Termos e Condições

1. Identificação

Este site é propriedade da SOC · Segurança Privada, empresa licenciada pelo Ministério da Administração Interna ao abrigo da Lei n.º 46/2019, com Alvarás n.º 223-A e C, sede em Cascais, Portugal, contactável através do telefone +351 218 209 979 e do e-mail geral@soc.com.pt.

2. Objeto

Os presentes Termos regulam o acesso e utilização do site institucional da SOC, bem como as condições gerais aplicáveis à prestação dos seus serviços de segurança privada — vigilância humana, portarias, rondas móveis, segurança em eventos e central operacional 24 horas — sem prejuízo das condições específicas acordadas em contrato com cada cliente.

3. Utilização do site

O utilizador compromete-se a utilizar o site de forma lícita e de acordo com os presentes Termos, obrigando-se, designadamente, a:

• Não introduzir conteúdos ilícitos, ofensivos ou contrários à ordem pública;
• Não realizar qualquer ato que possa danificar, inutilizar ou sobrecarregar o site;
• Fornecer informação verdadeira, atual e completa nos formulários disponíveis;
• Respeitar os direitos de propriedade intelectual da SOC e de terceiros.

4. Propriedade intelectual

Todos os conteúdos do site — incluindo textos, imagens, vídeos, marcas, logótipos, layout e código — são propriedade da SOC ou estão licenciados a esta, sendo protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável. É proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública ou transformação, total ou parcial, sem autorização prévia, expressa e escrita da SOC.

5. Prestação de serviços

A prestação dos serviços de segurança privada é regulada pelo contrato celebrado com cada cliente e pela legislação aplicável, designadamente a Lei n.º 46/2019, de 8 de julho, e regulamentação complementar. A SOC compromete-se a:

• Afetar vigilantes devidamente habilitados, com Cartão Profissional válido;
• Cumprir os procedimentos técnicos, deontológicos e de formação previstos na lei;
• Garantir o sigilo profissional sobre toda a informação a que tenha acesso;
• Manter cobertura de seguro de responsabilidade civil obrigatória.

6. Pedidos de orçamento e contratação

Os pedidos de orçamento submetidos através do site não constituem, por si só, a celebração de um contrato. A relação contratual considera-se estabelecida apenas após a aceitação expressa e por escrito da proposta apresentada pela SOC e a assinatura do contrato de prestação de serviços.

7. Limitação de responsabilidade

A SOC empenha-se em manter o site disponível e atualizado, não garantindo, contudo, a sua disponibilidade permanente ou a inexistência de erros. A SOC não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido do site, da indisponibilidade temporária dos serviços online ou da informação prestada por terceiros através dos canais de comunicação.

8. Hiperligações

O site pode conter ligações para sites de terceiros. A SOC não controla nem se responsabiliza pelo conteúdo, políticas de privacidade ou práticas desses sites, recomendando a leitura das respetivas condições antes da sua utilização.

9. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais efetuado pela SOC rege-se pela Política de Privacidade, que faz parte integrante destes Termos.

10. Resolução de litígios

Em caso de litígio decorrente da interpretação ou execução dos presentes Termos, as partes comprometem-se a procurar uma solução amigável. Na sua impossibilidade, é competente o foro da comarca de Lisboa, com renúncia expressa a qualquer outro. Os consumidores podem ainda recorrer às entidades de resolução alternativa de litígios disponíveis em www.consumidor.gov.pt.

11. Lei aplicável

Os presentes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa, em particular pela Lei n.º 46/2019 (regime do exercício da atividade de segurança privada), pelo Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e demais legislação aplicável.

12. Alterações

A SOC reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento e sem aviso prévio, os presentes Termos. A versão em vigor será sempre a publicada nesta página, sendo recomendável a sua consulta periódica.